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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
A VAGA ESTACIONAMENTO Nº 86 "RESIDENCIAL CAMPO GRANDE A" RUA SÃO LEOPOLDO LESTE, Nº 85, CENTRO, PORTÃO- RS
OBS: Conforme art. 69 da convenção de Condomínio e parágrafo 1º do art. 1.331 do CC, introduzida pela Lei 12.607/2012: “As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio”, ou seja, a participação nas praças, será restrita aos condôminos do Residencial Campo Grande A. Não havendo licitantes pelos valores de avaliação ou superiores em 1ª Praça, o mesmo retornará em 2ª Praça, no dia 16.07.2026, às 14h e 30 min., pela melhor oferta, inadmitindo-se preço vil, (não inferior a 50% da avaliação). Livre de Ônus: Art. 130 parágrafo único: O arrematante ficará isento de arcar com ônus pendentes. (IPTU, água, Luz, débitos condominiais). As praças serão realizadas nos moldes dos arts. 879 a 903 do novo CPC: Pagamento preferencialmente à vista ou parcelado com 25% de entrada e o saldo em até 30 parcelas mensais corrigidas pelo Índice IGP-M, ficando o próprio bem, garantido por hipoteca legal. Taxa leilão: 10% sobre o valor da avaliação, a vista, no ato, por Pix ou transferência bancaria. Ficam as partes, inclusive esposo (a) se casados (as) forem, desde já intimados (as), caso não localizados (as) para a intimação pessoal, conforme art. 635 § 2º da CNJ. Informações com o leiloeiro pelos fones: 35918505– 998156323, e pelo site www.marceloleiloeiro.com.br.
PORTÃO / RS
CENTRO
RUA SÃO LEOPOLDO LESTE, 85
VAGA ESTACIONAMENTO Nº 86
Área Construída: 10,35M² ÁREA PRIVATIVAm²
A VAGA ESTACIONAMENTO Nº 86 "RESIDENCIAL CAMPO GRANDE A", RUA SÃO LEOPOLDO LESTE, 85, CENTRO, PORTÃO- RS
QUI. - 16/07/2026
14h30min
PRESENCIAL E ONLINE